TERMOS E CONDIÇÕES (MERCADORIA E SERVIÇOS)
www.tonerecicla.com
PREÂMBULO
- º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a TONERECICLA – Reciclagem de Consumíveis Informáticos, Lda, com sede em Urbanização do Loreto Lote 6 Loja 8; 3025-037 COIMBRA- PORTUGAL, com o número de identificação fiscal PT504848666 e contacto +351 919285248, doravante designada por “TONERECICLA “ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.tonerecicla.com doravante designadas por "UTILIZADOR".
- º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.tonerecicla.com, serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1.1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao “Utilizador“ sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.tonerecicla.com
1.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
2.1. O “Utilizador“ concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.tonerecicla.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2.2. Para enviar a sua encomenda o “Utilizador“ deverá:
a) Registar-se no website www.tonerecicla.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo “Utilizador“ no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
2.3. A confirmação final da encomenda pelo “Utilizador“ equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
2.4. A TONERECICLA honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a TONERECICLA compromete-se a informar o “Utilizador“ logo que lhe seja possível.
2.5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do “Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
2.6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 30(trinta) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
2.7. O que fazer para a encomenda saia no próprio dia.
As encomendas finalizadas até às 15:00 serão enviadas no próprio dia. Posteriormente a essa hora não conseguimos garantir que seja enviada no próprio dia. A expedição é sempre feita por ordem de chegada das encomendas.
2.8 Alteração de materiais e quantidades na minha encomenda depois de fechada.
Deverá contactar-nos, apenas e somente via email para proceder a alteração da encomenda. Se a encomenda ainda estiver nas nossas instalações procederemos à alteração da mesma.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
3.1.1 – MULTIBANCO;
Via ifthenpay - Instituição de Pagamento Lda:
-Pagamento por Entidade/Referência através do pagamento de Compras e Serviços, na internet ou numa caixa Multibanco. O pagamento Serviços MB não necessita de enviar comprovativo de pagamento e o montante fica logo disponível para envio da sua encomenda.
3.1.2 – MBWAY;
Via ifthenpay - Instituição de Pagamento Lda:
-Pagamento por número de telefone, via MBWAY. Com este modelo de pagamento, não necessita de enviar comprovativo e o montante fica logo disponível para envio da sua encomenda.
3.1.3 – PAYSHOP;
Via ifthenpay - Instituição de Pagamento Lda:
3.2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do “Utilizador“, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA / DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
4.1. A entrega das encomendas realiza-se até 2 DIAS úteis após a encomenda (poderá variar caso não se encontrem na morada de entrega). A entrega é realizada pela empresa TRANSPORTES MARQUES & ALIPIO LDA, podendo a mesma subcontratar outras empresas de entregas. (poderá existir atrasos, alheios à TONERECICLA)
4.2. O tempo de entrega da encomenda poderá estar limitada ao tipo de material e se existe em stock remoto no fornecedor.
4.3. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio. ( Valores para o mercado nacional )
0 - 9.99 Kg - 6,90 €
10 - 19.99 Kg - 8,00 €
20 - 29.99 Kg - 8,50 €
Aos preços acresce IVA
Não enviamos material à cobrança.
4.4. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
5.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
5.2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o “Utilizador“ será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – GARANTIA E VALIDADE
6.1. Todos os produtos originais têm a garantia/validade oferecida pelo fabricante (O.E.M.), o prazo de resposta do material defeituoso dependerá da rapidez de resposta dos fabricantes em todo o processo. Em caso favorável será creditado ou enviado um novo artigo.
A Tonerecicla não aceitará a devolução de cartuchos de tinta, que não funcionam devido a Alterações de firmware. Esses cartuchos continuarão a trabalhar com versões mais antigas do firmware. A Tonerecicla recomenda que você use o Primeiro a entrar, primeiro a sair do sistema FIFO
6.2. A Tonerecicla garante a qualidade dos seus produtos remanufaturados, em que os mesmos são devidamente testados.
- Cartuchos com valor inferior a 1,00 € não têm garantia.
- Os produtos regenerados têm a validade de: Tinteiros - 6 meses; Toners -1 ano; tambores – 3 meses
- Peças – 3 meses
6.3.O que NÃO está coberto pela GARANTIA?
O custo de transporte do(s) produto(s) avariado(s).
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
Danos provocados por má proteção dos equipamentos.
Equipamentos abertos por entidades estranhas à TONERECICLA
Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência. Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Tinteiros, Toners, Produtos Sujeitos a altas temperaturas, ...)
Posto isso, a TONERECICLA não dá garantia, nem se responsabiliza pelos equipamentos danificados por deficiente manuseamento, instalação ou configuração. Também qualquer alteração ao produto original invalida a garantia.
ARTIGO 7 – MATERIAL AVARIADO ( RMA ) / RECLAMAÇÕES
7.1.1 Clique no botão CONTACTE-NOS e envie uma mensagem explicando a avaria. Após a nossa validação, entregue ao nosso vendedor ou envie o material sem cobrança e entrega ao domicílio, caso contrário será recusado (nossa morada no rodapé)
7.1.2. Deverá enviar o material dentro das respetivas embalagens, protegendo o cartucho da mesma forma como foi entregue.
Deverá, sempre que seja possível, imprimir, fazer acompanhar uma impressão do "STATUS DE SUPRIMENTOS", e da última impressão com o defeito. Entregando uma cópia ou enviar a digitalização da impressão com o defeito para o nosso email, com o Assunto:Reclamação
7.1.3. A TONERECICLA só aceita reclamações devidamente justificadas
7.1.4. Material danificado será considerado fora de garantia
7.1.5. Caso o defeito seja da nossa responsabilidade, comprometemo-nos a substituir (numa próxima encomenda) ou creditar.
7.1.6. Pode efetuar uma reclamação através do Livro de reclamações, clique abaixo
ARTIGO 8 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
8.1 - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção do material.(Período de reflecção)
Se quiser, pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos Correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo. Inclua o número de CLIENTE e número ou referência da ENCOMENDA.
8.1.1 No caso de devolver o produto no prazo acima indicado, ser-lhe-ão devolvidos pelo mesmo modo por que os efetuou ou em caso de acordo por outro modo, todos os pagamentos que tenha realizado, o mais tardar 14 dias depois de termos recebido a sua comunicação.
8.1.2. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.
8.1.3. Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (ao preço estipulado nos TERMOS E CONDIÇÕES no artigo 4.3. ) através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.
8.1.4. Na livre resolução de contrato, e caso o pagamento tenha sido efetuado por PAYPAL, MULTIBANCO / CARTÃO DE CRÉDITO (Visa, Mastercard) MBWAY, PAYSHOP; o valor a restituir ao Utilizador, será o valor recebido pela TONERECICLA ( Valor pago pelo cliente; menos as taxas da transação)
8.1.5. Fórmula para devolução:
Valor pago na encomenda (menos) Portes (menos) Comissões de pagamento (=) TOTAL A DEVOLVER
8.1.6. Resolução do contrato: passo a passo
- Descarregue o modelo de formulário em: ANEXO FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
- Preencha com os seus dados (nome, morada completa, número de cliente e referência de encomenda).
- Indique o produto que pretende devolver.
- Indique a data de celebração do contrato (compra do produto) e a data em que recebeu a confirmação do contrato (data de rececção do produto).
- Assine o documento.
- Envie o pedido:
. por e-mail, para tonereciclalda@gmail.com, ou
. pelos Correios, através de carta registada com aviso de rececção,
para TONERECICLA, LDA, Urbanização do Loreto, Lote 6 Loja 8; 3025-037 COIMBRA - PORTUGAL
Em alternativa, contacte os nossos serviços através do +351 919 285 248 «Chamada para rede móvel nacional», durante os dias úteis, das 9:00 às 13:30 e das 15:00 às 19:00 horas.
8.1.7. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
No caso de violação do produto, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
8.1.8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela TONERECICLA.
ARTIGO 9 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Tonerecicla LDA garante, nos termos do regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho RG80, a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Tonerecicla LDA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
A Tonerecicla LDA não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
Todos os Clientes têm o direito de apagamento, retificação, acesso e oposição dos seus dados por email aos nossos serviços.
Qualquer informação adicional relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD - Comissão de Proteção de Dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 «Chamada para a rede fixa nacional» - e -mail: geral@cnpd.pt
A recolha de dados pessoais efectuada pela TONERECICLA, é precedida de informação aos titulares dos mesmos sobre a finalidade que a determina e são processados em estrita adequação e pertinência a essa finalidade. A TONERECICLA assegura que:
a) Que o tratamento é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos;
b) Que a recolha, utilização e conservação é realizada apenas sobre os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade respetiva;
c) Que a conservação dos dados pessoais é efetuada apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento da finalidade do tratamento que
lhe deu origem;
d) Que não existe qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
e) Que o tratamento dos dados pessoais é realizado para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
ARTIGO 10 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
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Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Competência Genérica |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo |
CONSELHOS E DICAS.
- Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que realmente pretende
- Antes de adquiri um produto, faça uma pesquisa nos motores de busca de forma a certificar-se que é o produto que pretende (existem vídeos na internet… mas poderá sempre nos contatar)
- Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o cartucho ou equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas